Políticas e Termos Legais

Política de Privacidade

Esta política se aplica a todos os usuários da plataforma Pacto Pay, incluindo clientes PF, clientes PJ, parceiros e afiliados.

Dados coletados

• Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ, data de nascimento, endereço e dados de contato.
• Dados financeiros: informações bancárias, histórico de transações, dados de cartão (tokenizados), recebíveis e cobranças.
• Dados de acesso: endereço IP, dispositivo, navegador, geolocalização (para segurança anti-fraude) e logs de sessão.
• Dados comportamentais: padrões de uso da plataforma para personalização e detecção de anomalias.

Uso dos dados

• Processamento e conciliação de transações financeiras.
• Prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e cumprimento de obrigações regulatórias (BACEN).
• Comunicação sobre sua conta, cobranças e atualizações do serviço.
• Melhoria contínua da plataforma com base em análise de uso.

Compartilhamento

Não vendemos seus dados. Compartilhamos informações exclusivamente com: adquirentes e bancos parceiros (Celcoin, EFÍ Bank, BMP, Mercado Pago, Paytime, Stone, FitBank, Dock), órgãos reguladores (BACEN, Receita Federal) quando exigido por lei, e processadores tecnológicos sob acordo de confidencialidade e criptografia.

Seus direitos (LGPD Art. 18)

• Acesso: Solicitar relatório completo de dados armazenados.
• Correção: Atualizar dados incorretos ou desatualizados.
• Exclusão: Solicitar a remoção de dados não essenciais.
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado.
• Revogação: Cancelar consentimentos dados anteriormente.

Para exercer seus direitos: [email protected]

Termos de Uso

Elegibilidade

• Uso restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente constituídas.
• Exclusivamente para fins lícitos de comércio, prestação de serviços e gestão financeira.
• Vedado o uso para atividades ilegais, fraudes, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

Tarifas e Cobranças

• O usuário aceita as taxas de transação, saque e antecipação configuradas em seu painel no momento da operação.
• Tarifas podem ser alteradas com notificação prévia de 30 dias via e-mail ou dashboard.
• Estornos, chargebacks e disputas seguem as regras das bandeiras de cartão e do BACEN.

Responsabilidades

• A Pacto Pay é facilitadora de pagamentos. O conteúdo e entrega de produtos ou serviços são responsabilidade exclusiva do vendedor.
• O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.
• A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido das credenciais do usuário.

Rescisão e Suspensão

• Contas com padrões de fraude, alto índice de chargeback (>2%) ou violação destes termos serão suspensas imediatamente.
• Saldos em contas suspensas ficam retidos pelo prazo legal de 90 dias para análise.
• O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, respeitando obrigações financeiras pendentes.

Foro e Legislação

Este instrumento é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias.

Segurança Escrow

Como funciona o Escrow

• Custódia de valores: O pagamento fica retido em conta de custódia protegida até o cumprimento das condições contratuais (prazo de entrega, confirmação do serviço).
• Liberação automática: Ao confirmar a entrega ou decorrido o prazo de disputa (D+2 a D+30, conforme contrato), o valor é creditado na conta do vendedor.
• Proteção contra chargeback: Evidências de entrega são armazenadas automaticamente pelo CASH FLOW Engine para defesa em disputas.

Protocolos de Segurança Ativos

• Criptografia SSL 256-bit: Todos os dados trafegam com criptografia de ponta a ponta.
• Anti-Brute Force (Shadow Lock): Após 3 tentativas de login falhas, a conta entra em bloqueio preventivo, exigindo desbloqueio via e-mail de segurança.
• Bloqueio por IP Suspeito: Acesso de geolocalização fora do padrão do usuário bloqueia automaticamente saques até validação de identidade.
• Segunda camada ROOT: Transferências acima do limite configurado ficam em hold aguardando aprovação manual do administrador.
• Monitoramento anti-varredura: Algoritmo detecta múltiplas transações de baixo valor em curto intervalo (padrão de fraude) e aciona alerta imediato.
• Log imutável: Cada centavo transacionado possui registro auditável no CASH FLOW Engine — rastreabilidade 100%.

Conformidade

A Pacto Pay opera em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil (BACEN), LGPD, normas PCI-DSS e as regulamentações do sistema de pagamentos brasileiro (SPB).

Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

Em cumprimento às normas do BACEN (Circular 3.978/2020) e à Lei nº 9.613/1998, a Pacto Pay mantém uma política rigorosa de PLDFT.

• KYC (Know Your Customer): Todos os usuários passam por verificação de identidade antes de operar na plataforma.
• Monitoramento contínuo: Transações são monitoradas em tempo real por algoritmos de detecção de padrões suspeitos.
• Reporte ao COAF: Comunicamos automaticamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) qualquer operação suspeita, conforme obrigação legal.
• Vedações: É terminantemente proibido o uso da plataforma para fracionamento de valores, transações fictícias ou qualquer operação que caracterize lavagem de ativos.

Política de Cookies

• Cookies essenciais: Necessários para autenticação e segurança da sessão. Não podem ser desativados.
• Cookies funcionais: Lembram suas preferências (tema dark/light, idioma) para melhor experiência.
• Cookies analíticos: Coletam dados anônimos de navegação para otimização da plataforma (Google Analytics).

Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador. Desativar cookies essenciais pode impedir o uso da plataforma.

Contato, Suporte e SAC

Encarregado de Dados (DPO): [email protected] · Pacto Pay · Grupo Pacto Mercantil · Rio de Janeiro/RJ